O que é o CARF? Entenda polêmica entre o Conselho e o Governo

Uma das primeiras medidas do Ministro da Fazenda do governo Lula, Fernando Haddad, foi propor um pacote de medidas para colocar em ordem as contas públicas. Entre as propostas, anunciadas em 12 de janeiro, estava uma mudança no funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Mas a medida está causando polêmica.

O que é o CARF e qual a sua atribuição?

O CARF é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade,  com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, os litígios em matéria tributária e aduaneira. 

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Ou seja, o CARF decide quando há conflitos tributários entre os contribuintes e a Receita Federal.

Como o CARF funcionava antes e qual mudança foi proposta

Até 2020, em caso de empate em algum julgamento, havia o chamado “voto de qualidade”, proferido por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, na qualidade de presidentes das Turmas e das Câmaras de Recursos Fiscais. 

A partir de 2020, o método mudou e, na dúvida, ganharia o contribuinte. O ministro Haddad propôs, por meio de Medida Provisória (MP), voltar para a regra antiga.

Por que a mudança é polêmica

Com a mudança, o contribuinte perde o benefício de ganhar em caso de empate. Empresários partidos e entidades como a Fecomércio se manifestaram contra a mudança: “Diante do fato de o Fisco recuperar o “voto de minerva”, o Poder Público deve levar vantagem nas situações de dúvida, em detrimento do contribuinte”, diz comunicado da Federação, divulgado em 18 de janeiro. 

Em 31 de janeiro, a OAB Nacional apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra a Medida Provisória que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 

Agora, o ministro Haddad se encontra com representantes do Congresso para tentar viabilizar a mudança, enquanto de outro lado há pressões para derrubar a MP.